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Agora é Lei!
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1280/2022 que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras.
Adicionalmente, outros critérios equitativos deverão ser adotados pela agência reguladora a fim de efetivar a devolução, considerando os
procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis.
E O QUE ISSO SIGNIFICA?
Significa que o projeto, que provavelmente se tornará lei, permite que quando a Aneel criar os procedimentos para a devolução, quem pagou indevidamente os valores desses tributos terá direito à restituição e poderá recebê-los de volta, com juros e correção monetária.
O projeto decorre de decisão do STF que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos, que também não deveria ocorrer.
Mudanças na Lei são sempre difíceis de acompanhar, tanto para advogados e estudantes de direito quanto para pessoas que não estão inseridas nesse meio.
Na dúvida, consulte sempre um profissional da sua confiaça.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/884456-camara-aprova-projeto-que-preve-reembolso-na-tarifa-de-energia-em-razao-de-tributo-indevido/